Del curso: Como Implementar o GDPR em Sites e Aplicativos
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Quando o consentimento é a base legal
Del curso: Como Implementar o GDPR em Sites e Aplicativos
Quando o consentimento é a base legal
Como você sabe, o consentimento para o processamento dos dados pessoais é uma das principais razões que respaldam o processamento. Antes do RGPD, em muitas legislações, aceitava-se o consentimento tácito: bastava que o usuário não recusasse o processamento para poder processar seus dados com diversas finalidades. A grande mudança que o RGPD trouxe é que o consentimento é um ato explícito e afirmativo, que deve ser ível de comprovação pelo responsável pelo processamento dos dados, mantendo um sistema de registro de quando e para que finalidades o usuário deu consentimento específico. Agora vamos ver quais características o consentimento dado em um site ou aplicativo precisa cumprir para que seja válido. Para que o consentimento seja considerado válido e lícito, o RGPD exige que seja livre, isto é, que não esteja condicionado. Seria considerado viciado, por exemplo, o consentimento para inscrição em boletins informativos de uma empresa que obriga os usuários a se inscreverem para…
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Textos legais bem redigidos transmitem confiança1 min 42 s
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O dever de evitar violações de segurança3 min 38 s
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O dever de analisar riscos no processamento de dados4 min 13 s
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Dever de informações transparentes e camadas de informação4 min 27 s
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Bases que respaldam o processamento de dados2 min 20 s
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Quando o consentimento é a base legal2 min 57 s
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Como fazer uma avaliação de impacto em um aplicativo2 min 55 s
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